Proibida Contribuição de Criptomoeda para Campanha

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Proibida Contribuição de Criptomoeda para Campanha

Proibida Contribuição de Criptomoeda para Campanha. Empresa de vigilância da Califórnia proíbe o exercício da criptomoeda por contribuições de campanha
O governador Jerry Brown assinou um projeto de lei na terça-feira que permitiria que as pessoas vendessem alimentos que eles mesmos criam, uma tradição que se tornou ilegal devido a problemas de condicionamento físico.

atender à fatura 626, para que você entre em impacto em 1º de janeiro, impõe diretrizes rígidas para o que rotula de “cozinhas domésticas em microempresa”, ou MHKs. Os californianos que operam MHKs precisarão primeiro praticar um let. Depois de receber um let, eles podem administrar suas empresas se não promoverem mais do que 60 nutrientes por semana, negociarem imediatamente com seus clientes e consentirem em inspeções se funcionários nativos receberem reclamações.

As legislações, adicionalmente, isentam os MHKs de regras que observam os negócios que comem lugares, mas não fazem sentido em casa. Estes abrangem a proibição de que as cozinhas sejam abertas sem demora para espaços habitáveis ​​e uma lei que exija um lavatório de 3 compartimentos.

Califórnia proíbe Bitcoin e outras criptomoedas em doações de campanha política

De acordo com o artigo publicado pela agência de notícias News BTC, a Comissão de Práticas Políticas Justas, braço de fiscalização de campanha política da Califórnia, EUA, votou por 3 a 1 para proibir doações políticas com qualquer criptomoeda, incluindo Bitcoin, por causa de questões de transparência.

A votação segue decisões semelhantes tomadas por outros estados do país, como a Carolina do Sul. Outros, como Colorado e Montana, permitem doações de criptomoedas com restrições.

Em maio de 2020, a Comissão Federal de Eleições declarou que as campanhas políticas poderiam aceitar um limite de contribuição de US$100 por pessoa e por ciclo eleitoral, mas não abordavam as contribuições maiores de Bitcoin.

O órgão californiano fez quatro propostas diferentes antes de ir para votação, sendo a primeira a proibição total de qualquer contribuição em criptomoeda.

A segunda opção permitiria contribuições em criptomoedas assim como contribuições em dinheiro, limitadas a contribuições de menos de US$100 de qualquer fonte e exigindo criptomoeda. A Lei de Reforma Política (“Lei”) já proíbe que as pessoas façam e os comitês recebam contribuições em dinheiro de US$100 ou mais.

A opção três permitiria contribuições em moeda digital assim como contribuições em espécie, mas exigindo uma conversão em dinheiro no recebimento e depósito na conta bancária da campanha. A quarta opção pretendia permitir contribuições em espécie em criptomoeda sem conversão em dinheiro. Além disso, os comitês que fazem contribuições manteriam uma conta de criptomoeda separada e abateriam despesas com a conta.

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Em abril de 2020, o Comitê de Ética Legislativa da Carolina do Sul decidiu que a lei do Estado “não inclui moeda virtual ou digital em sua definição de contribuição”. O órgão recomendou que apenas a legislação pudesse mudar as práticas de doação de campanha do estado.

“O Comitê determinou que não é admissível que candidatos e membros da Câmara dos Deputados da Carolina do Sul recebam contribuições de campanha na forma de Bitcoin ou outra moeda digital. O Comitê observa que há muitas questões que precisam ser resolvidas com relação à aceitação do Bitcoin como contribuição para uma campanha política para o escritório da Câmara.”

No início de 2020, o estado do Tennessee mudou a definição de “contribuição” para incluir “moeda digital”, a fim de permitir oficialmente doações políticas com Bitcoin e etc. Em agosto de 2020, Oregon adotou uma regra permitindo as contribuições com Bitcoin. Em Montana, o Bitcoin é aceito para fins de doação política, mas deve ser convertido em dólares americanos ou usado para comprar algum serviço ou produto.

A Comissão de Ética Governamental do Kansas declarou que “a moeda digital conhecida como Bitcoin é secreta demais para ser permitida como uma forma de contribuição de campanha nas eleições estaduais e locais”. Washington DC aceita a criptomoeda como uma contribuição em espécie para ser relatada como recebida na data em que é liquidada em dólares americanos. O Colorado aceita formalmente a criptomoeda como contribuição desde julho de 2020 “até o limite aceitável para uma contribuição em dinheiro ou moeda [US$100]”.

MPT lança campanha e questiona fim da contribuição sindical obrigatória

Ao longo do mês, estão previstos debates, exposições e outras atividades organizadas pela Procuradoria-Geral do Trabalho e pelas procuradorias regionais

Maio Lilás: campanha visa à promoção e discussão sobre o princípio da liberdade sindical (Wilson Dias/Agência Brasil)

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou nesta segunda-feira (7) a campanha Maio Lilás, que visa à promoção e discussão sobre o princípio da liberdade sindical.

Ao longo do mês, estão previstos debates, exposições e outras atividades organizadas pela Procuradoria-Geral do Trabalho e pelas procuradorias regionais em diferentes Estados.

Em linha com o lançamento, na semana passada a Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) publicou nota técnica questionando a constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista que vedou o recolhimento compulsório da contribuição sindical de funcionários pelos respectivos empregadores.

Os procuradores argumentam que a contribuição sindical tem caráter de “contribuição parafiscal”, já que o valor arrecadado “deve ser dividido entre sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e ‘Conta Especial Emprego e Salário’, essa última administrada justamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois seus valores integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador”.

“É indubitável que o poder constituinte derivado e reformador encontra limites ao alterar a legislação posta”, diz a nota. “Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade ‘contribuição parafiscal’, deve ocorrer por meio de lei complementar (arts. 146 e 149). Portanto, a Lei n. 13.467/17 Reforma Trabalhista, sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar”, aponta o documento.

Para os procuradores, a lei é inconstitucional “por violar a unicidade sindical e a representação sindical compulsória da categoria, violando a liberdade sindical ao imputar aos associados o custo da atividade do sindicato, sobrecarregando-os economicamente”.

Os responsáveis pela nota ainda avaliam que “a manutenção da compulsoriedade da contribuição sindical ganha relevância quando verificamos que a reforma trabalhista acresceu sobremaneira os encargos do sindicato, como a criação de um rol de matérias em que o negociado poderá prevalecer sobre o legislado, inclusive e principalmente na perspectiva do negociado estabelecer condição de trabalho inferior ao assegurado em lei”, o que reforçaria a necessidade de um sindicato “forte, dotado de capacidade econômica e bem estruturado”.

O posicionamento do MPT é mais um elemento no debate sobre a compulsoriedade da contribuição sindical. De 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista, 15 tratam especificamente da contribuição sindical.

Enquanto a jurisprudência acerca da contribuição sindical aguarda definição pela suprema corte, advogados relatam que juízes de instâncias inferiores têm concedido liminares a sindicatos, obrigando empresas a recolher a contribuição.

Além da campanha, foi lançada uma página na internet com informações para empresas e empregados sobre a reforma trabalhista.

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