Revisão Amfeix – Amfeix Crypto Fund – Scam Or Not – Revisões de corretores de opções binárias

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Opções Binárias é seguro? É para iniciantes?

Você está interessado em ganhar dinheiro mas não entende muito de bolsa de valores? Opções binárias pode ser uma solução rápida e fácil!

Mas, afinal, o que são opções binárias?

Opções binárias são instrumentos financeiros que permitem aos negociantes realizar previsões sobre o preço de um determinado ativo, não sendo necessário possuir nenhum ativo. Ou seja, você apenas diz se uma ação vai subir ou cair e investe nesse “resultado”. O nome “binário” vem do fato de que há somente duas opções de resultado (acerto ou erro).

Nas opções binárias, você vende ou compra a opção de um ativo, não o próprio ativo em si. É bem mais simples do que a bolsa de valores (onde você precisa comprar o ativo e acompanhar seu preço, decidindo a hora de sair). Nas opções binárias você apenas investe no resultado (vai subir ou vai cair) dentro de um prazo estabelecido.

Essa modalidade teve seu surgimento em 2008 e seu início de regulação foi em 2020.

Por que escolher este método?

Porque se trata de um sistema muito simples onde você investe determinado montante de dinheiro (aguardando um período de tempo específico) e tenta prever se seu valor irá subir ou descer.

Mas, antes de começar a investir seu dinheiro, recomenda-se que você crie uma conta de demonstração em uma corretora. Existem muitas corretoras binárias que disponibilizam esse tipo de conta (Demo) para seus usuários. A maioria delas disponibiliza também tutoriais e materiais educacionais, como apresentações, vídeos, e-books, entre outros, a fim de ajudar você a aprender e ganhar experiência, vindo a se tornar um negociante de sucesso. Aproveite este material!

Recomendamos que você crie uma conta na Binary.com, que é a melhor corretora para brasileiros operarem opções binárias.

Ok, mas como funciona exatamente?

Como já dito anteriormente, neste investimento você tem um determinado ativo e um tempo pré-determinado de operação. Então você tem duas possibilidades de operação:

  1. Se você acredita que o preço do ativo irá subir neste intervalo de tempo, você opta pela operação de CALL (compra).
  2. Se você acredita que o preço do ativo irá cair neste intervalo de tempo, você opta pela operação de PULL (venda).

A diferença em relação a outros tipos de investimentos é que o investidor é remunerado com um valor fixo caso ele esteja certo, podendo ganhar em torno de 70 e 90% do investimento. Porém, caso esteja errado, a perda será o valor total do investimento.

A negociação deste instrumento financeiro é feita através de brokers que disponibilizam as suas plataformas online para a realização das negociações. É possível negociar manualmente com sistemas de sinais ou então utilizar sistemas automáticos de negociação – os robots.

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Para começar a negociar com uma corretora binária (logo após seu depósito de investimento), você terá de escolher quais os ativos que deseja transacionar e assim definir os tempos de expiração. Estes se dividem em três grupos principais: curtos (15 segundos, 30 segundos, 60 segundos, 2 minutos, 5 minutos, 15 minutos, 30 minutos), médios (1 hora, 10 horas, 24 horas, final do dia) e longos (final de semana, final do mês, 30 dias, 150 dias, final do ano).

Existem muitos tipos de opções de comércio que podem ser usadas para transacionar, e essa decisão é um dos passos mais importantes no comércio de opções binárias.

Para os novos negociantes, o mais fácil é usar as opções Dinheiro-ou-nada, que, como já mencionado acima, consiste em apostar no aumento ou na descida do valor do ativo, não importando o valor final, mas apenas se está acima ou abaixo do valor à altura da colocação da aposta.

Ao contrário da opção anterior, no Ativos-ou-nada o pagamento é determinado pelo preço do ativo em si. Este requer um maior conhecimento do mercado financeiro, estando por dentro dos preços dos ativos e suas últimas flutuações.

Já para os negociantes mais experientes, outro tipo de opção binária é One Touch, que requer que se faça uma previsão do valor específico do ativo – essa opção termina quando o ativo atinge um valor determinado. A dificuldade está em que o preço chegue ao valor escolhido dentro do período de tempo que dura a operação.

A opção No Touch apresenta a mesma filosofia do One Touch, porém neste caso o ativo selecionado não deverá atingir o valor específico no tempo de expiração selecionado.

Por último, mas não menos importante, existe a modalidade 60 seconds, que, como o nome já sugere, são operações muito rápidas. É muito popular entre os que já tem alguma experiência. Esta opção permite fechar rapidamente a operação antes que haja uma inversão de preços, desde que exista uma tendência muito definida de um preço.

Cabe ressaltar que cada broker tenta oferecer algo diferente, então é comum encontrar variações a estes formatos.

Que tipos de ativos podem ser transacionados?

Ações, bens, índices ou pares cambiais. No entanto, cada corretora disponibiliza diferentes tipos de ativos.

Para transacionar ações é importante saber o máximo de informação possível sobre as empresas. Se uma empresa apresenta dados financeiros positivos e um bom plano de investimento, então existem probabilidades excelentes do valor das ações desta empresa aumentarem. Exemplos de ações populares: Microsoft, Google, Apple, Audi.

Negociar em pares cambiais significa investir seus fundos na taxa de câmbio de um determinado par cambial, como, por exemplo, USD/EUR, EUR/GBP, GBP/USD.

Uma das formas mais fáceis entre os ativos da negociação binária são os bens, por serem conhecidos como os ativos mais previsíveis entre todos, devido à sua estabilidade habitual (demografia, quota de produção, tempo, fluxos comerciais). Os mais populares são: petróleo, café, gás, ouro, prata, açúcar e milho.

Na maioria das corretoras binárias, entre os índices transacionais mais populares e disponíveis, estão Dow Jones, S&P500, Wilshire 5000, Nasdaq e Russel 2000. Escolher este tipo de ativo requer saber que sua previsão é sempre algo difícil de antecipar, pois o valor dos índices não está sujeito a alterações extremas, ou seja, existem sempre pequenas flutuações entre eles.

Mas não sei bem como ser um Trader (investidor do mercado financeiro)… o que posso fazer?

Existem no mercado alguns robots de auto trading. O auto trading é útil para negociantes que não possuem experiência nas opções binárias, pois se trata de uma negociação automática. Com ele é possível realizar vários negócios usando várias técnicas sem ter que acompanhar o mercado constantemente. Ou seja, ele faz praticamente tudo por você!

E a pergunta que não quer calar: é seguro?

No mercado de opções binárias você tem duas possibilidades: ter um alto lucro sobre o seu capital ou perder tudo o que tem. Isso já seria um enorme ponto de alerta para quem cogita este tipo de investimento. É um mercado extremamente volátil, onde muitas vezes você não tem todas as informações necessárias para uma análise.

Existem milhares de corretoras para negociar no mercado e esse número não para de crescer. Contudo, existem muitas corretoras fraudulentas, portanto sugere-se ter muito cuidado na escolha. Normalmente, corretoras regulamentadas apresentam altos padrões de segurança e o dinheiro dos negociantes é segregado para contas especiais onde fica totalmente seguro.

Um diferencial das opções binárias é o fato de os negociantes não se encontrarem limitados a transacionar apenas com ativos que estão situados em sua localização, podendo assim negociar em qualquer ativo de qualquer parte do mundo, devendo somente estar ciente de estar transacionando de acordo com o fuso horário do mercado escolhido.

O órgão regulador do Brasil é denominado de Conselho Monetário Nacional (CMN), e regulamenta a indústria binária. Qualquer corretora que deseje operar no Brasil terá de conseguir uma licença a fim de poder operar legalmente. Apesar de ainda ser um mercado pouco explorado no país, a negociação com as opções binárias estão firmes no mercado internacional, sendo bem aceitas e difundidas entre os negociantes.

Para responder à pergunta sobre a legalidade das opções binárias como uma entidade comercial, vai depender de qual parte do mundo você está: negociação com os corretores que estão localizados em países que classificam opções binárias como uma operação legal no mercado financeiro.

O perigo não é em saber se as opções binárias são consideradas legais ou não, mas se há proteção para o cliente em caso de calamidades financeiras. Corretoras grandes e confiáveis não apresentam esse tipo de problema.

Qual a melhor corretora para operar?

É muito importante escolher uma corretora de confiança, segura, para evitar dores de cabeça. Como esse mercado é relativamente novo, muitas corretoras estrangeiras não aceitam brasileiros. Felizmente, a Binary.com, uma das melhores corretoras para operar opções binárias do mundo, aceita. Sem dúvida, essa é a corretora mais recomendada.

Onde posso aprender a operar com opções binárias?

Se você quer aprender a fundo como operar e ganhar dinheiro com opções binárias, fazendo gestão de capital, entendendo onde investir e porquê, recomendamos o curso opções binárias fácil (clique aqui para ir à página oficial do curso), que é o melhor curso disponível no mercado.

Robôs para opções binárias – EA

Robôs para opções binárias – Sinais de Robôs

Os r obôs para opções binárias podem oferecer um alto benefício se são instalados corretamente, mas devemos ter claro uma coisa, não podemos instalá-los nunca em uma plataforma de opções binárias, os robôs não estão desenhados para nenhuma plataforma de binários, então para isso precisamos instalá-los em alguma plataforma que dê a .

Podemos encontrar várias plataformas de operações para poder instalar um Robô também conhecido como Consultor Expert “Assessores Especialistasou” em inglês Expert Advisor (EA), entre as plataformas mais conhecidas temos Metatrader 4, Pro Real Time, Ninja Trader ou Jforex. Na atualidade a forma mais fácil de programar e colocar um robô é na plataforma de operações metatrader 4 MT4.

A vantagem do metatrader 4 é que podemos baixá-la de quase qualquer broker forex ou CFDs online, só devemos abrir uma conta Demo, que é uma conta de demonstração, onde as operações não são reais, aí podemos colocar qualquer Expert Advisor (EA).

Investir com Robôs para opções binárias

Como já expliquei no começo do artigo, não podemos instalar nenhum robô em uma plataforma de opções binárias, a razão é que não tem essa opção, as plataformas de opções binárias não são muito avançadas, e por esta razão precisamos de uma plataforma extra. Para Investir com Robôs para opções binárias precisamos comprar um robô que seja rentável , não todos os robôs são, para isso devemos desenhar uma estratégia que vejamos que funciona e programá-lo em um Expert Advisor (EA). Não é uma tarefa fácil, se você não sabe de programação, mas não deve se preocupar, há vários programadores que desenham uma estratégia e te ajudam a configurá-lo por um preço muito módico, talvez de 50 ou 100€, tudo varia pela dificuldade deste.

Investir com Robôs para opções binárias é muito fácil , o difícil é encontrar o robô adequado, lembremos que nos dará operações no mercado e muitas vezes os robôs não se adequam ao horário que nos oferecem as opções binárias, então lembre-se antes de comprar ou desenhar Robôs para opções binárias que os sinais sejam oferecidos ao finalizar uma vela . Por quê? Pois se você os coloca ao fechar uma vela, pode ter um horário fixo, ou seja, cada 5 minutos, 15 minutos ou uma hora; tudo depende, claro, da sua estratégia, aqui neste blog você pode encontrar muitas estratégias para investir em opções binárias. Se você precisa de algum tipo de desenhador eu posso te recomendar alguns muito bons, eu não poderia te ajudar nesse caso pois não sou programador e não sei fazê-los, mas como você pode ver, pode encontrar estratégias para que o programador o ponha em um ou vários Robôs para opções binárias .

Como Investir com Robôs para opções binárias

A primeira coisa que precisamos é saber programar ou buscar um desenhador, na Internet podemos encontrar muitos robôs gratuitos, mas eu te digo sinceramente, os robôs gratuitos não funcionam. Todo robô que você encontrar porque se na Internet deixou de funcionar, então não perca tempo buscando robôs gratuitos porque não funcionam, ou se funcionam no final vai te dar 3 operações boas e 7 ruins.

O segundo passo é abrir uma conta Demo, há muitos brokers nos quais podemos abrir contas Demo. Em http://mejorbrokeronlineforex.com/ você pode encontrar todo tipo de broker para criar uma conta gratuita, acredito que você não vai se preocupar por encontrar um. Depois de abrir uma conta Demo, vai chegar no seu e-mail o arquivo para instalar Metatrader 4, clique sempre em seguinte e o terá instalado, ainda assim aqui você tem um vídeo de como instalar Metatrader 4 em um PC e em um MAC.

Assim que tivermos o robô ou que tenham desenhado para a gente o Expert Advisor (EA), devemos instalá-lo no metatrader 4. É muito simples, então eu explicarei passo a passo como colocar o robô no mt4.

1) Selecionar o Robô que vamos copiar.

2) Buscar no PC ou Mac a pasta do broker onde abrimos a conta Demo. A princípio a encontramos no hard drive C: Em seguida vamos para Arquivos de Programa e a princípio devemos buscar uma pasta que diga metatrader 4 + o nome do broker.

3) Assim que encontrarmos a pasta do broker, vamos buscar dentro uma pasta que se chama experts, a abrimos e copiamos ali o robô.

4)Reiniciamos a metatrader 4 e pronto, já podemos encontrar o robô.

Conselhos sobre Robôs para opções binárias

Quando configuramos o robô, podemos escolher a opção de deixá-lo realizar operações automaticamente ou que nos dê a ordem. Se operamos em forex é indiferente, mas se operamos em opções binárias devemos dizer que confirme para a gente, a razão principal é que precisamos que nos diga cada vez que tenhamos o sinal, assim podemos fazê-la na plataforma de opções binárias.

Lembre-se, não há Robôs para opções binárias , não se deixe enganar com produtos que encontrar na Internet, não se pode instalar na plataforma de opções binárias.

Lembre-se que o importante de q ualquer um dos Robôs para opções binárias ou forex não é a quantidade , mas sim a qualidade. Quanto maior for a quantidade, mais possibilidades temos de que saiam errado as operações, então eu prefiro ter 1 ou 2 diárias do que ter 20 sinais e a metade saia errado, lembre-se que sempre ganham 85% e perdem 100%, então você precisa ganhar mais do que o dobro para que seja rentável qualquer um dos Robôs para opções binárias .

Você não deve ter pressa para começar a investir, lembre-se que ao ter um robô pode fazer um backtest, assim pode testar como é mais rentável seu robô. Por que correr se podemos ir andando. Se fazemos vários backtesting e testamos como funcionam, temos mais possibilidades de sucesso no futuro.

Embora possamos ter um robô rentável, não devemos utilizar mais de 3% por operação, o controle de capital o fazemos nós mesmos e não o robô.

Espero que seja útil este artigo sobre Robôs para opções binárias , explico que não há robôs no momento que se possam colocar nas plataformas de binários que conhecemos até agora, então precisamos de uma plataforma de operações metatrader 4 para colocá-lo ali. Os Robôs para opções binárias gratuitos não são bons, por isso são gratuitos, não os utilize porque só perderá o tempo.

Revisão Amfeix – Amfeix Crypto Fund – Scam Or Not? – Revisões de corretores de opções binárias

INDÍCIOS DE FRAUDE. PARTE AUTORA VÍTIMA DE ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS TÍTULOS PROTESTADOS E DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008509440, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/04/2020).

STM – APELAÇÃO (FO) AP(FO) 28120047010301 RJ 0000002-81.2004.7.01.0301 (STM)

ESTELIONATO. DUPLICIDADE DE ORDENS BANCÁRIAS. ALTERAÇÃO DOLOSA DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE TERCEIROS APONTADOS COMO “LARANJAS”. FRAUDE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DAS PENASIMPOSTAS. Não se configura o alegado cerceamento de defesa, baseado no indeferimento de reinterrogatório de corréu, se o advogado esteve presente no primeiro ato e nada requereu. Precedente desta Corte Castrense.Carece de amparo legal o argumento da prescrição, visto que, entre os fatos ocorridos, em sua maioria, a partir do ano de 1994, e o ato de recebimento da denúncia, em 29/12/2005, não decorreu lapso superior a doze anos, considerada a pena máximacominada para o crime de estelionato, 07 anos de reclusão, e a maioridade dos acusados, conforme exigência do art. 125 , inciso IV , e seu § 5º , inciso I , do CPM .A discussão acerca do quantum da pena fixada na sentença é matéria que se encontra relacionada ao mérito do recurso, sendo despicienda a sua análise em sede de preliminar, conforme orientação contida no § 3º do art. 79 do RISTM. Não conhecida apretensão defensiva.Incorrem no delito de estelionato oficiais e praça que, valendo-se das funções desempenhadas na Seção de Finanças da 1ª Região Militar, adulteram ordens bancárias de forma a proporcionar os créditos indevidos em contas correntes de “laranjas”, causandoum prejuízo superior a dez milhões de reais, ao longo de quase uma década.Rejeitadas as preliminares defensivas.Provido parcialmente o apelo para reduzir a pena imposta na instância a quo.Decisão unânime.

Encontrado em: Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO. CORONÉIS, CAPITÃO, SARGENTO, RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO.

STM – APELAÇÃO (FO) AP(FO) 28120047010301 RJ 0000002-81.2004.7.01.0301 (STM)

ESTELIONATO. DUPLICIDADE DE ORDENS BANCÁRIAS. ALTERAÇÃO DOLOSA DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE TERCEIROS APONTADOS COMO “LARANJAS”. FRAUDE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. Não se configura o alegado cerceamento de defesa, baseado no indeferimento de reinterrogatório de corréu, se o advogado esteve presente no primeiro ato e nada requereu. Precedente desta Corte Castrense. Carece de amparo legal o argumento da prescrição, visto que, entre os fatos ocorridos, em sua maioria, a partir do ano de 1994, e o ato de recebimento da denúncia, em 29/12/2005, não decorreu lapso superior a doze anos, considerada a pena máxima cominada para o crime de estelionato, 07 anos de reclusão, e a maioridade dos acusados, conforme exigência do art. 125 , inciso IV , e seu § 5º , inciso I , do CPM . A discussão acerca do quantum da pena fixada na sentença é matéria que se encontra relacionada ao mérito do recurso, sendo despicienda a sua análise em sede de preliminar, conforme orientação contida no § 3º do art. 79 do RISTM. Não conhecida a pretensão defensiva. Incorrem no delito de estelionato oficiais e praça que, valendo-se das funções desempenhadas na Seção de Finanças da 1ª Região Militar, adulteram ordens bancárias de forma a proporcionar os créditos indevidos em contas correntes de “laranjas”, causando um prejuízo superior a dez milhões de reais, ao longo de quase uma década. Rejeitadas as preliminares defensivas. Provido parcialmente o apelo para reduzir a pena imposta na instância a quo. Decisão unânime.

Encontrado em: Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR-APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO. CORONÉIS, CAPITÃO, SARGENTO, RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO.

TJ-MS – Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 3422 MS 2004.003422-9/0001.00 (TJ-MS)

EMENTA: INDENIZATÓRIA – ROUBO DE DOCUMENTOS – ESTELIONATO FRAUDE COM DADOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – CHECAGEM IRREGULAR DOS DADOS – DANO MORAL PURO PRESENTE. – (1) A contratação de financiamento de veículo deve ter cuidadosa análise dos documentos e dados do Cliente, para se evitar fraude. – (2) Ônus do empreendedor. – (3) O registro em órgão de restrição de crédito do verdadeiro proprietário dos documentos ou dados é Dano Moral Puro presumível e deve ser indenizado. – (4) No caso, a condenação justifica-se mais pelo caráter punitivo, dada a evidente desorganização da demandada. Por outro lado, tenho que a verba indenizatória foi fixada em valor adequado, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. – (5) Recurso improvido. (Rec. 71000508416, Porto Alegre, j. 24/08/04, unân., TJRS, 3ª Turma Recursal, 3ª Relatoria, Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez) (RECURSO CÍVEL Nº 71000541375, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS – JEC, RELATOR: MARIA DE LOURDES G. BRACCINI DE GONZALEZ, JULGADO EM 24/08/2004)

TRF-4 – APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14344 SC 2004.72.00.014344-3 (TRF-4)

ESTELIONATO CONTRA O INSS. INCLUSÃO DE DADOS INVERÍDICOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDUTA DE AGENTE QUE IMPLEMENTA A FRAUDE PARA QUE TERCEIRO LOGRE O AMPARO INDEVIDO. CRIME INSTANTÂNEO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Pelo teor da peça acusatória, verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atentando às exigências do artigo 41 (exposição do fato delituoso atribuído aos acusados, suas circunstâncias, qualificações dos imputados, classificação do crime e rol de testemunhas), não havendo que se falar em inépcia da denúncia. 2. Esta Corte adotou o entendimento no sentido de que, havendo concurso aparente de normas entre os delitos do artigo 171 , § 3º , e 313-A, ambos do Código Penal , prevalece o enquadramento da conduta do agente no delito tipificado por este último artigo, em aplicação do princípio da especialidade, não havendo que se falar que o crime em questão é somente um meio para a execução do estelionato. Configura-se, assim, como conduta autônoma, a ser aplicado em situações como a presente nos autos, em que, para a obtenção de vantagem indevida, em detrimento do INSS, foi utilizado sistema informatizado da Administração Pública. Em relação aos demais acusados, todavia, a reclassificação da conduta não se mostra possível, sob pena de reformatio in pejus. 3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo dos apelantes, é de ser mantido o édito condenatório. 4. Nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais sem condenação transitada em julgado não podem ser consideradas para agravamento da pena-base. 5. Não incide a causa de aumento referente à continuidade delitiva, pelo fato de o benefício ter sido recebido durante vários meses.

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1625256 PR 2020/0238392-1 (STJ)

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI OU DE REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória aos arts. 171, § 3° do CP e 313-A do CP, de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. 2. Do cotejo entre os tipos penais, colhe-se que os dois versam sobre a obtenção de vantagem indevida mediante fraude, mas um deles especifica as condições do engodo (inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração) e circunstância de caráter pessoal de seu agente (funcionário autorizado). 3. O art. 313-A do CP é norma especial em relação ao art. 171, § 3º, do CP, porquanto acrescenta circunstâncias elementares à descrição típica do estelionato, as quais se comunicam a todos os coautores do delito delas cientes, nos termos do art. 30 do CP. 4. Não há falar em reformatio in pejus se dado fático utilizado na sentença para exasperar a pena-base (conhecimento das leis) foi melhor fundamentado no acórdão para a manutenção da análise desfavorável da culpabilidade, o que não constitui ofensa ao art. 617 do CPP. 5. Do conhecedor do sistema jurídico é exigível, com maior reforço, uma conduta em conformidade com o direito. Se o réu, mesmo sendo, de fato, estagiário, se comportou como advogado e demonstrou perícia em leis para angariar clientes para a prática ilícita, está evidenciada sua maior culpabilidade. 6.

STJ – HABEAS CORPUS HC 394413 PR 2020/0072938-0 (STJ)

ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II – A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal . III – In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente quando resta demonstrado que o paciente e os demais corréus integram quadrilha, especialmente organizada para a prática de delitos de estelionato, falsidade ideológica, fraude processual, crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, sendo certo que a sua função específica era a de enganar pessoas, persuadindo-as, fraudulentamente, “com o intuito de constituírem empresas e deixavam de arrecadar impostos, gerando, com isso, prejuízo às vítimas”, o que demonstra a gravidade concreta da conduta, restando a prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública, bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva.

TJ-DF – APR APR 21464020038070001 DF 0002146-40.2003.807.0001 (TJ-DF)

ESTELIONATO. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE FRAUDE. DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO. VANTAGEM ILÍCITA. PROVA DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONDUTA DE SOLICITAR INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO E NÃO PAGAR AS FATURAS CORRESPONDENTES, EVIDENCIANDO O DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA EMPRESA TELEFÔNICA, CARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO, EM SEU TIPO FUNDAMENTAL. 2. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ – RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 72062 BA 2020/0154506-5 (STJ)

LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE À LICITAÇÃO. FATOS QUE SE AMOLDAM AO ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2. As condutas narradas pela denúncia referentes à indicação de terceira empresa para concorrer à licitação e benefício oriundo de prorrogação obtida por meio de decisão judicial, não se amoldam a qualquer figura típica. A participação de terceira empresa em concorrência pública, com ou sem interesse de realmente prestar o serviço, somente seria típica se pela simulação houvesse dano ao erário e o recebimento de valores pela prorrogação judicial do contrato não constitui em si dano ao erário, pois pagamento por serviço prestado. 3. O meio de obtenção da vantagem, por prorrogação a ser obtida em processo judicial, configura o chamado estelionato judiciário, conduta atípica – pois sempre devida a vantagem judicial, mesmo recorrível, em processo contraditório. 4. No tocante à imputação por lavagem de dinheiro, não há mínima descrição da conduta criminosa diante da ausência de especificação quanto à forma de encobrimento da origem ou a dissimulação do dinheiro obtido por crimes prévios. 5. É inepta a denúncia, de igual forma, quanto ao delito de corrupção ativa, porquanto não descreve qual ação ou omissão praticada pelo recorrente teria dado causa ao tipo penal a ele imputado. Tampouco traz a indicação acerca do ato de ofício que incumbia a cada funcionário público envolvido no esquema engendrado. 6.

TJ-PR – Apelação Cível AC 7077590 PR 0707759-0 (TJ-PR)

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA COM OS DADOS DO AUTOR EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO – INSTRUÇÃO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ESTELIONATO – INADIMPLÊNCIA – APONTAMENTO DEVIDO EM REGISTRO CADASTRAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EXACERBADA – REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Responde pela dívida a pessoa que, de qualquer forma, consentiu com a instalação de linha telefônica em seu nome, sendo lícito o apontamento em registro cadastral de restrição ao crédito no caso de inadimplemento. 2. Autor que omite informações e declara outras que, no curso da instrução se demonstram inverídicas, responde por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 , do Código de Processo Civil . 3. O valor dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das requeridas, não corresponde à natureza da causa, nem, tampouco, ao proveito econômico da demanda, cabendo reduzi-lo, ao efeito de melhor atender aos parâmetros do artigo 20 , 4º , do CPC .

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